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imóvel de lei de doação municipal
desde 2004 podendo ser comprovado através de declaração de doação municipal
IMÓVEL DE LEI DE DOAÇÃO EM NOME DA MÃE DO REQUERENTE (FALECIDA). O REQUERENTE IRÁ EFETUAR A REGULARIZAÇÃO EM SEU NOME VIA ONLINE. O REQUERENTE DEVERÁ ENVIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO A REGULARIZAÇÃO. OBS: ANUENCIAS IRMÃOS; CERTIDÃO DE ÓBITO MÃE E IRMÃ.
DESDE 2019 PODENDO SER COMPROVADO ATRAVES DE CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO
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